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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:58

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:58

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PAU BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Carta.

legal