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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.926,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

JOSE CARMO MIRANDA NOVAES

Autor

ARACAS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Jose Carmo Miranda Novaes em 26/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(31)