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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 15:00

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:00

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Transitado em Julgado em 06/02/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERI ALVES MORENO SODRE em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal