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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TANHACU

CNPJ 13.***.***.0001-48

Autor

TANHACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CLEIDY BRITO DE QUEIROZ

CPF 038.***.***-95

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 14:21

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:21

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Transitado em Julgado em 12/08/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANHACU em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDY BRITO DE QUEIROZ em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDY BRITO DE QUEIROZ em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Ementa em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81392025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TANHACU - CNPJ: 13.676.309/0001-48 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TANHACU - CNPJ: 13.676.309/0001-48 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

legal