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Embargos De Declaracao CivelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.074,52

Orgao julgador

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

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1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CICERO DANTAS

CNPJ 13.***.***.0001-00

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2020, 11:05

Baixa Definitiva

08/04/2020, 11:05

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE ANDRADE COSTA em 12/03/2020 23:59:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Ementa em 18/02/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 04/02/2020 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

Incluído em pauta para 04/02/2020 13:30:00 Sala 04 de Sessões.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DE ANDRADE COSTA em 26/11/2019 23:59:59.

legal