Ação Penal - Procedimento Ordinário 0511370-03.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Partes do Processo

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ISMAEL DE OLIVEIRA BONFIM

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO

OAB/BA 15433·CPF·Representa: Autor

VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS

OAB/BA 26508·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ISMAEL DE OLIVEIRA BONFIM

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SDPM MARCIO ANDRE FROES MARQUES MAT

OUTROS_PARTICIPANTES

CBPM MANOEL MARTINS MEVES NETO MAT

OUTROS_PARTICIPANTES

SD MARCIO ANDRE FROES CAL MARQUES CAD

OUTROS_PARTICIPANTES

CB MANOEL MARTINS NEVES NETO CAD

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTER OLIVEIRA DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BATALHAO PM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

10/02/2026, 23:17

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

10/02/2026, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

10/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

10/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 26/09/2025 23:59.

22/10/2025, 05:45

Publicado Intimação em 19/09/2025.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

22/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

19/10/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 12:45

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:44

Baixa Definitiva

16/10/2025, 11:44

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:44

Determinado o arquivamento definitivo

15/10/2025, 12:46

Todas as movimentações(240)

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

10/02/2026, 23:17

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

10/02/2026, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

10/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:03

10/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 26/09/2025 23:59.

22/10/2025, 05:45

Publicado Intimação em 19/09/2025.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

22/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

19/10/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 12:45

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:44

Baixa Definitiva

16/10/2025, 11:44

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:44

Determinado o arquivamento definitivo

15/10/2025, 12:46

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_cie^ncia da homologac¸

13/10/2025, 20:56

Expedição de intimação.

10/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:02

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 23/09/2025 14:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/10/2025, 14:01

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 23/09/2025 14:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2025, 16:13

Desentranhado o documento

15/09/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_requer a juntada da ce

11/09/2025, 19:30

Expedição de intimação.

10/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:19

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:21

Juntada de termo de audiência

09/09/2025, 16:11

Mandado devolvido Positivamente

12/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.

27/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

27/07/2025, 15:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.

27/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

27/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:13

Expedição de mandado.

18/07/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:47

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_requer design. de audi

15/05/2025, 19:35

Expedição de intimação.

14/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_Intimac¸a~o_termos d

08/05/2025, 18:09

Expedição de despacho.

07/05/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:05

Juntada de certidão

07/05/2025, 07:34

Recebidos os autos

07/05/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

04/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_Contrarrazoes de Apela

28/11/2024, 12:32

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:25

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:25

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/11/2024, 10:37

Mandado devolvido Positivamente

29/10/2024, 01:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão

14/10/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Ismael De Oliveira Bonfim Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Vinicius Santos Rodrigues Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Advogado: Vinici Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0511370-03.2020.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

04/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_cie^ncia de sentenc¸a

01/10/2024, 17:35

Expedição de intimação.

30/09/2024, 20:48

Expedição de intimação.

30/09/2024, 20:46

Expedição de intimação.

30/09/2024, 20:46

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 16/07/2024 23:59.

19/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

19/07/2024, 07:57

Publicado Intimação em 11/07/2024.

18/07/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

18/07/2024, 01:21

Juntada de Petição de alegações finais

15/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_alegac¸o~es finais

04/07/2024, 14:46

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:35

Juntada de informação

03/07/2024, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/06/2024 15:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:26

Mandado devolvido Positivamente

21/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de 0511370_03.2020.8.05.0001_requer verificac¸a~o d

20/05/2024, 19:35

Expedição de mandado.

17/05/2024, 15:52

Mandado devolvido Negativamente

14/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 03/05/2024.

04/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 03:01

Publicado Intimação em 03/05/2024.

04/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 03:00

Expedição de mandado.

02/05/2024, 09:23

Expedição de mandado.

02/05/2024, 08:58

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/06/2024 15:30 em/para 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

27/03/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

03/03/2024, 21:37

Decorrido prazo de VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:29

Mandado devolvido Negativamente

29/02/2024, 01:29

Mandado devolvido Positivamente

29/02/2024, 01:28

Mandado devolvido Positivamente

29/02/2024, 01:24

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 05:42

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 05:41

Expedição de mandado.

19/02/2024, 13:03

Expedição de mandado.

19/02/2024, 12:56

Expedição de mandado.

19/02/2024, 12:48

Juntada de informação

19/02/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

26/12/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição

26/10/2022, 08:45

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição

21/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 04:31

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Documento

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/07/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

04/07/2022, 00:00

Publicação

01/07/2022, 00:00

Petição

01/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2022, 00:00

Mero expediente

28/06/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 00:00

Parecer do Ministério Público

27/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2022, 00:00

Mero expediente

27/06/2022, 00:00

Petição

23/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/06/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

09/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/06/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

08/06/2022, 00:00

Mandado

11/05/2022, 00:00

Mandado

09/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

06/05/2022, 00:00

Documento

03/05/2022, 00:00

Documento

08/04/2022, 00:00

Mandado

06/04/2022, 00:00

Mandado

06/04/2022, 00:00

Publicação

05/04/2022, 00:00

Publicação

05/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/03/2022, 00:00

Audiência Designada

31/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

31/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

31/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

31/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

31/03/2022, 00:00

Mero expediente

31/03/2022, 00:00

Documento

02/12/2021, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

18/08/2021, 00:00

Petição

17/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2021, 00:00

Petição

16/08/2021, 00:00

Documento

16/08/2021, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

16/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2021, 00:00

Documento

10/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 00:00

Laudo Pericial

08/02/2021, 00:00

Expedição de Ofício

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Documento

26/01/2021, 00:00

Expedição de Alvará de Soltura

22/01/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/01/2021, 00:00

Documento

07/01/2021, 00:00

Documento

07/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/12/2020, 00:00

Mandado

24/12/2020, 00:00

Mandado

24/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2020, 00:00

Expedição de documento

18/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/12/2020, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Documento

16/12/2020, 00:00

Documento

16/12/2020, 00:00

Documento

16/12/2020, 00:00

Publicação

15/12/2020, 00:00

Documento

15/12/2020, 00:00

Documento

14/12/2020, 00:00

Publicação

11/12/2020, 00:00

Expedição de documento

11/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2020, 00:00

Petição

08/12/2020, 00:00

Petição

07/12/2020, 00:00

Petição

04/12/2020, 00:00

Publicação

02/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2020, 00:00

Mandado

23/11/2020, 00:00

Mandado

23/11/2020, 00:00

Mandado

23/11/2020, 00:00

Mandado

23/11/2020, 00:00

Denúncia

18/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/11/2020, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

17/11/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/11/2020, 00:00

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:02

Despacho

•17/09/2025, 15:26

Despacho

•13/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:19

Despacho

•17/07/2025, 14:47

Despacho

•19/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:29

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•09/05/2025, 14:41

Despacho

•07/05/2025, 16:14

Despacho

•07/05/2025, 13:19

Todos os documentos(42)

Decisão

•15/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:02

Despacho

•17/09/2025, 15:26

Despacho

•13/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:19

Despacho

•17/07/2025, 14:47

Despacho

•19/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 13:29

Despacho

•14/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:46

Despacho

•09/05/2025, 14:41

Despacho

•07/05/2025, 16:14

Despacho

•07/05/2025, 13:19

Petição

•16/04/2025, 15:15

Acórdão

•11/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:37

Despacho

•11/11/2024, 10:38

Despacho

•11/11/2024, 10:23

Decisão

•14/10/2024, 13:46

Sentença

•09/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:23

Despacho

•05/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 12:12

Despacho

•04/07/2022, 11:47

Despacho

•27/06/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 10:01

Despacho

•18/08/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 08:39

Despacho

•10/08/2021, 12:09

Decisão

•26/01/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 13:23

Decisão

•18/11/2020, 12:51