Execução Fiscal 0548157-70.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 726.858,95

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 17279·CPF·Representa: Réu

ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO

OAB/BA 44087·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE PINHO BRITO

OAB/BA 23356·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LOJAS RIACHUELO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 05/11/2024 23:59.

11/04/2026, 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.

11/04/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:56

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 09:52

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 12:37

Expedição de intimação.

27/03/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 12:36

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 06/08/2025 23:59.

16/03/2026, 23:49

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 06/08/2025 23:59.

16/03/2026, 23:11

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/03/2026, 19:21

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 05/11/2024 23:59.

11/04/2026, 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.

11/04/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:56

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 12:36

Decisão

•27/03/2026, 11:00

31/03/2026, 09:52

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 12:37

Expedição de intimação.

27/03/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 12:36

Expedição de intimação.

27/03/2026, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 06/08/2025 23:59.

16/03/2026, 23:49

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 06/08/2025 23:59.

16/03/2026, 23:11

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/03/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 22:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 22:21

Expedição de intimação.

02/03/2026, 17:38

Expedição de intimação.

02/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:10

Expedição de intimação.

14/07/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:49

Juntada de certidão

16/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Celso Luiz De Oliveira (OAB:BA17279) Advogado: Aldemir Ferreira De Paula Augusto (OAB:BA44087) Advogado: Gustavo De Pinho Brito (OAB:BA23356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0548157-70.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

10/10/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Celso Luiz De Oliveira (OAB:BA17279) Advogado: Aldemir Ferreira De Paula Augusto (OAB:BA44087) Advogado: Gustavo De Pinho Brito (OAB:BA23356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0548157-70.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/10/2024, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:08

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:38

Publicado Decisão em 19/07/2024.

08/08/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

08/08/2024, 05:11

Expedição de decisão.

17/07/2024, 13:05

Expedição de despacho.

17/07/2024, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:08

Conclusos para decisão

12/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 13:29

Expedição de despacho.

22/05/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:35

Juntada de certidão

08/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 23:08

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 23:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:59

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2021, 19:37

Juntada de certidão

13/04/2021, 10:48

Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.

01/10/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 13:42

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

17/08/2020, 13:42

Reativação

17/08/2020, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

12/06/2019, 00:00

Mero expediente

12/02/2019, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Publicação

22/09/2018, 00:00

Publicação

20/09/2018, 00:00

Publicação

20/09/2018, 00:00

Mero expediente

19/09/2018, 00:00

Petição

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

18/09/2018, 00:00

Petição

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

18/09/2018, 00:00

Petição

18/09/2018, 00:00

Petição

14/09/2018, 00:00

Petição

14/09/2018, 00:00

Publicação

07/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Liminar

05/09/2018, 00:00

Petição

24/08/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

21/08/2018, 00:00

Expedição de documento

21/08/2018, 00:00

Publicação

17/08/2018, 00:00

Documento

16/08/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/08/2018, 00:00

Petição

09/08/2018, 00:00

Petição

27/07/2018, 00:00

Petição

24/07/2018, 00:00

Petição

23/07/2018, 00:00

Petição

23/07/2018, 00:00

Publicação

10/02/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/02/2017, 00:00

Publicação

02/02/2017, 00:00

Publicação

02/02/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Mero expediente

31/01/2017, 00:00

Petição

31/01/2017, 00:00

Documento

16/12/2016, 00:00

Petição

08/12/2016, 00:00

Petição

30/11/2016, 00:00

Publicação

30/09/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

26/09/2016, 00:00

Petição

06/09/2016, 00:00

Mero expediente

01/08/2016, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 17:38

Despacho

•02/03/2026, 16:01

Despacho

•14/07/2025, 11:21

Despacho

•19/05/2025, 16:49

Decisão

•10/10/2024, 10:23

Decisão

•01/10/2024, 14:39

Decisão

•17/07/2024, 13:05

Decisão

•17/07/2024, 12:09

Despacho

•22/05/2024, 14:07

Despacho

•22/05/2024, 13:58

Outros documentos

•08/05/2024, 09:46

Outros documentos

•08/05/2024, 09:46

Despacho

•05/02/2024, 20:56

Todos os documentos(28)

Decisão

•27/03/2026, 12:36

Decisão

•27/03/2026, 11:00

Despacho

•02/03/2026, 17:38

Despacho

•02/03/2026, 16:01

Despacho

•14/07/2025, 11:21

Despacho

•19/05/2025, 16:49

Decisão

•10/10/2024, 10:23

Decisão

•01/10/2024, 14:39

Decisão

•17/07/2024, 13:05

Decisão

•17/07/2024, 12:09

Despacho

•22/05/2024, 14:07

Despacho

•22/05/2024, 13:58

Outros documentos

•08/05/2024, 09:46

Outros documentos

•08/05/2024, 09:46

Despacho

•05/02/2024, 20:56

Decisão

•13/04/2021, 19:37

Despacho

•12/02/2019, 12:43

Despacho

•19/09/2018, 15:37

Despacho

•18/09/2018, 16:43

Despacho

•18/09/2018, 15:21

Decisão

•05/09/2018, 16:07

Despacho

•21/08/2018, 16:36

Decisão

•14/08/2018, 15:36

Decisão

•03/02/2017, 18:09

Despacho

•31/01/2017, 11:33

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 18:50

Decisão

•26/09/2016, 17:30

Despacho

•01/08/2016, 14:23