Recurso Inominado Cível 8104857-11.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.614,64

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS

CPF 283.***.***-53

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 15:12

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

06/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:16

Publicado Decisão em 06/12/2023.

07/12/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 04:16

Cominicação eletrônica

05/12/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 05:24

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS - CPF: 283.876.355-53 (RECORRENTE) e provido em parte

05/12/2023, 05:24

Conclusos para decisão

04/12/2023, 19:21

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 12:56

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 05:24

Decisão

•05/12/2023, 05:24

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legal

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Decisão

•05/12/2023, 05:24

Despacho

•31/10/2023, 13:16

Despacho

•09/08/2023, 21:40

Despacho

•09/08/2023, 12:25

Sentença

•07/03/2023, 05:06

Sentença

•28/02/2023, 13:57

Despacho

•04/05/2022, 18:31

Decisão

•23/09/2021, 07:42

Decisão

•22/09/2021, 11:29