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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 38.560,40

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

Partes do Processo

VALDECY SALES DOS SANTOS

CPF 561.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVONIL BATISTA RAMOS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLARIANA VIVEIROS DE LIMA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIVONIL BATISTA RAMOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLARIANA VIVEIROS DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLARIANA VIVEIROS DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

legal