Procedimento Comum Cível 8000692-91.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes

Partes do Processo

SANDRA REGINA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA LIMA DA SILVA

OAB/BA 14340·CPF·Representa: Autor

GERMANO MULLEM TAVARES

OAB/BA 58884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

SANDRA REGINA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 02:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:29

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:33

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 13:43

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.

19/02/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 14:04

Todas as movimentações(159)

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 02:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:29

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 02:25

Despacho

•09/04/2026, 16:51

13/04/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:33

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 13:43

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 16:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.

19/02/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:00

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:41

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 12:02

Expedição de despacho.

06/11/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:18

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:19

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 19:47

Mandado devolvido Positivamente

23/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:00

Mandado devolvido Positivamente

22/07/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:49

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:49

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/04/2025 23:59.

17/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

17/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

17/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

17/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/04/2025 23:59.

17/07/2025, 00:59

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:13

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2025, 11:12

Expedição de intimação.

20/03/2025, 14:29

Expedição de intimação.

20/03/2025, 14:29

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:27

Juntada de certidão

12/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Sandra Regina Dos Santos Advogado: Laura Lima Da Silva (OAB:BA14340-A) Embargante: Municipio De Itabuna Advogado: Germano Mullem Tavares (OAB:BA58884-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cíve PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8000692-91.2023.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/02/2024, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/02/2024, 08:05

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2024, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

23/11/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 09:47

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de apelação

11/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:29

Mandado devolvido Positivamente

06/09/2023, 14:00

Mandado devolvido Positivamente

05/09/2023, 16:00

Expedição de intimação.

04/09/2023, 14:03

Expedição de intimação.

04/09/2023, 14:03

Expedição de intimação.

04/09/2023, 14:00

Expedição de intimação.

04/09/2023, 14:00

Expedição de intimação.

04/09/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 12:51

Expedição de intimação.

04/09/2023, 12:51

Expedição de intimação.

04/09/2023, 12:51

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

17/08/2023, 23:06

Publicado Intimação em 30/05/2023.

15/08/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 20:07

Publicado Intimação em 19/07/2023.

20/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 01:39

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 16:12

Expedição de intimação.

18/07/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 16:11

Expedição de intimação.

18/07/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/06/2023 23:59.

10/06/2023, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/05/2023 23:59.

09/06/2023, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

06/06/2023, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

03/06/2023, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.

01/06/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 12:22

Expedição de intimação.

29/05/2023, 12:22

Expedição de intimação.

29/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:24

Expedição de intimação.

02/05/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 08:08

Expedição de intimação.

02/05/2023, 08:08

Expedição de intimação.

02/05/2023, 08:05

Expedição de intimação.

02/05/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 08:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.

01/05/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2023, 16:47

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de réplica

24/04/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 10:57

Expedição de citação.

05/04/2023, 10:56

Expedição de citação.

05/04/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:56

Expedição de citação.

05/04/2023, 10:50

Expedição de citação.

05/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 13:28

Expedição de citação.

20/03/2023, 17:56

Expedição de citação.

20/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 10:18

Expedição de citação.

17/03/2023, 08:32

Expedição de citação.

17/03/2023, 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

17/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:54

Mandado devolvido Positivamente

04/02/2023, 00:32

Mandado devolvido Positivamente

03/02/2023, 00:46

Expedição de citação.

02/02/2023, 09:31

Expedição de citação.

02/02/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 09:27

Expedição de intimação.

02/02/2023, 09:27

Expedição de intimação.

02/02/2023, 09:27

Concedida a Medida Liminar

01/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:25

Expedição de ato ordinatório.

01/02/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/01/2023, 14:16

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 14:16

Despacho

•09/04/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:03

Despacho

•06/11/2025, 11:18

Despacho

•18/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:27

Acórdão

•05/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 09:47

Certidão

•24/10/2023, 13:41

Certidão

•24/10/2023, 13:41

Sentença

•04/09/2023, 12:51

Despacho

•18/07/2023, 14:54

Decisão

•28/04/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:56

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Despacho

•12/05/2026, 02:25

Despacho

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Despacho

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Despacho

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