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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Partes do Processo

CLOVIS DANTAS GOUVEIA

CPF

Autor

APORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE APORA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS DANTAS GOUVEIA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS DANTAS GOUVEIA em 09/09/2025 23:59.

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