Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Daniela Silva Do Nascimento Advogado: Euleila Barbosa De Oliveira (OAB:BA47197)
Requerido: Denis Silva Nascimento Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: CURATELA n. 8002124-64.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
REQUERENTE: DANIELA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): EULEILA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA47197)
REQUERIDO: DENIS SILVA NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8002124-64.2019.8.05.0250 Curatela Jurisdição: Simões Filho
Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela proposta por DANIELA SILVA DO NASCIMENTO LINS, em face de seu irmão DENIS SILVA NASCIMENTO, sob o argumento de que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de doença mental de CID - F20 (Transtornos Esquizofrênicos). Petição Inicial e documentos, (ID 37122415/37122997). Em decisão inicial foi indeferida a curatela provisória (ID 37257280). Termo de entrevista, (ID 42479244). Decisão concedendo a curatela provisória, (ID 44333782) Foi juntado aos autos laudo do estudo social (ID 217293542). Laudo da perícia médica, (ID 422675810) Manifestação do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido, (ID 444059810). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I,II e III do artigo3ºdoCódigo Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, conforme disposto: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº13.146, de 2015)". Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º que dispõe: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo dos processos desta categoria. Convêm reconhecer, de logo, ser a postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda para pleitear, perante este juízo, a curatela de seu irmão, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos. Tem-se, ainda, evidenciados o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado, posto que, apenas, através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se a interdição do relativamente incapaz, de previsão tutelada no Direito positivo. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, pois, examinado, concluiu-se que o curatelado é portador de doença mental de CID - F20 (Transtornos Esquizofrênicos) (CID Q02 / F84), conforme id 37122929 atestando que ele não possui capacidade plena para os atos da vida civil, enfim, necessitando o curatelado de assistência vigilante e contínua, de modo que é desprovido de capacidade de fato. Do relatório médico costado nos autos, vê-se que o impedimento para prática dos atos da vida civil é total, e que o interditando não possui autodeterminação, não estando apto a reger sua pessoa e administrar seus bens. Insta consignar que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológicas ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela irmã do curatelado, pessoa legitimada, nos termos do artigo747 ao 763, do Código de Processo Civil. Insta salientar que, a relação de parentesco do curatelado em relação ao curador foi documentalmente comprovada conforme Carteira de Identidade ID 37122915. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado aos autos, tratar-se de laudo médico oficial onde atesta a incapacidade do requerido, sendo o bastante ao deferimento da curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, concluindo-se que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelado. Arremate-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, § 1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo375doCódigo de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84,§1ºda Lei13.146/2015, para declarar DENIS SILVA NASCIMENTO relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dele sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora sua irmã, ora autora, DANIELA SILVA DO NASCIMENTO LINS, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. Tendo em vista que o interdito não possui bens (conforme informado no ID 400688945) e que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-o da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Códex. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditando, no mais, apenas relativa. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo os necessários mandados. Sem custas processuais ante o deferimento da Gratuidade Judiciária ID 37257280. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se Intime-se. Cumpra-se. SIMÕES FILHO/BA, 6 de setembro de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-AC