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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MARIA MOREIRA DO PRADO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(28)