Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027248-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8027248-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Carlos Freitas Macedo Advogado: Geane De Almeida Macedo (OAB:BA70923) Requerido: Edson Pinto Mariano Junior Advogado: Eder Martins De Souza (OAB:BA24538) Requerido: Mariano Junior Guinchos E Locadora Ltda - Me Advogado: Eder Martins De Souza (OAB:BA24538) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8027248-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE CARLOS FREITAS MACEDO Advogado(s): GEANE DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA70923) REQUERIDO: EDSON PINTO MARIANO JUNIOR e outros (4) Advogado(s): EDER MARTINS DE SOUZA (OAB:BA24538) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8027248-44.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JOSÉ CARLOS FREITAS MACEDO em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA., EDSON PINTO MARIANO JUNIOR, LEDA DE MATOS ROCHA MARIANO E ROBSON DAY REIS FRANÇA, requerendo indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo a serviço da TRANSALVADOR. O autor narra que, no dia 15 de julho de 2023, por volta das 20h, no estacionamento do condomínio onde reside, seu veículo, um Toyota Hilux, foi atingido por um caminhão prancha, placa JSS 6798, que prestava serviços para a autarquia municipal. O guincho, que estava sendo manobrado dentro do estacionamento, colidiu com o veículo do autor e outros dois automóveis que se encontravam devidamente estacionados. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2023 0715 2981 4164, o acidente foi causado por imprudência, negligência e/ou imperícia do motorista do caminhão. Após o acidente, o preposto da empresa MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA, identificado como Leonardo, comprometeu-se a reparar os danos, indicando uma oficina credenciada, Centro Automotivo Monte Ltda. Contudo, os reparos não foram realizados. O autor foi direcionado à Bradesco Seguros para que fossem tomadas providências relacionadas à apólice de seguro do caminhão, mas, após vistoria realizada em 20 de julho de 2023, a seguradora negou a cobertura, informando que o veículo causador do acidente não possuía apólice vigente. Frustradas as tentativas de solucionar o problema extrajudicialmente, o autor, que depende de seu veículo para trabalho e locomoção familiar, teve de utilizar o próprio seguro, arcando com o valor da franquia de R$ 11.112,00 (onze mil cento e doze reais), além de permanecer por aproximadamente 45 dias sem seu automóvel, o que lhe causou transtornos e prejuízos, bem como indenização a título de danos morais. Citadas as partes rés, apresentaram contestação (ID 452020188 e 455016043). Réplica anexa. Dispensada audiência (ID 456939963). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A TRANSALVADOR, em sua contestação, alega que o caminhão não fazia parte de sua frota e que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusivamente da empresa MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA, que prestava serviços de guincho para a autarquia. Já a empresa MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA e seus sócios alegam a ilegitimidade passiva dos sócios, argumentando que não participaram diretamente do evento danoso, devendo ser excluídos do polo passivo da demanda, além de incompetência destes juizados por necessidade de perícia. Quanto à alegada incompetência sob o argumento de necessidade de perícia, tal questão não merece acolhimento. Os autos já contêm provas suficientes para a adequada análise e solução do litígio, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para a formação da convicção deste juízo. Quanto à alegada incompetência sob o argumento de necessidade de perícia, tal questão não merece acolhimento. Os autos já contêm provas suficientes para a adequada análise e solução do litígio, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para a formação da convicção deste juízo. Em tempo, preliminarmente, suscitaram ainda ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. Assiste razão, em parte. No que tange aos réus EDSON PINTO MARIANO JUNIOR e LEDA DE MATOS ROCHA MARIANO trata-se dos sócios da MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA, também colocada no polo passivo, enquanto que ROBSON DAY REIS FRANÇA, seria o suposto motorista envolvido nos fatos. Contudo, mister destacar que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011425720238260344 Marília, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. O inc. II do art. 5.º da Lei 12.153/2009 estabeleceu critérios de competência em razão da pessoa, que tem caráter absoluto, somente os entes federativos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013596-87.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 09/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70135968720218220007, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 09/10/2024) Por derradeiro, frisa-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre as rés. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos réus MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA., EDSON PINTO MARIANO JUNIOR, LEDA DE MATOS ROCHA MARIANO E ROBSON DAY REIS FRANÇA., com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada a análise prévia, passo a analisar o mérito em face, exclusivamente, da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR. DO MÉRITO A responsabilidade civil do Estado, tanto por atos comissivos quanto omissivos, está consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nos casos de responsabilidade civil por ação, a atuação direta de um agente público, em nome do Estado, causa o dano ao particular. A responsabilidade estatal será objetiva, exigindo apenas a comprovação do fato danoso e do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano experimentado pela vítima. Entrementes, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Compulsando os autos, percebe-se que a parte Autora logrou êxito em se desincumbir do ônus da prova. Nesse eito, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito anexo aos autos pela parte promovente (ID 456939965) contém fotos demonstrando claramente que os veículos, de fato, se encontravam estacionados. As informações complementares no Boletim de Ocorrência versam que: “VTR 356 DESIGNADA PARA REGISTRAR UM ACIDENTE SEM VÍTIMA DENTRO DO CONDOMÍNIO LEBLON. O CONDUTOR DO GUINCHO P 201 QUE PRESTA SERVIÇO A TRANSALVADOR, TEVE UM MAL SÚBITO E O GUINCHO CHOCOU-SE EM 03 VEÍCULOS QUAIS ESTAVAM ESTACIONADOS. O MESMO FOI ATENDIDO PELO SAMU AR 31, TÉCNICO UAREN E CONDUTOR FREDERICO E REGULADO PARA UPA DE SÃO CRISTOVÃO. O MESMO NÃO PÔDE REGISTRAR SUA VERSÃO, ASSIM COMO NÃO TIVEMOS ACESSO AOS DOCUMENTOS DO MESMO. O CONDUTOR DO VEÍCULO 1 RCZ3E99, SR. REINALDO LIMA BISPO, CPF 8023150553, RESIDENTE NO CONDOMÍNIO LEBLON, NÚMERO 210, CASA 06 SÃO CRISTOVÃO, NÃO SE FEZ PRESENTE POR ESSE MOTIVO NÃO PÔDE REGISTRAR SUA VERSÃO, INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FILHA DO MESMO. VERSÃO DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS: OPJ8J17 E OUW1970 ANEXA AO RAT.” Portanto, resta comprovada a narrativa autoral. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a apresentar apenas a contestação nos autos. Importa destacar que a narrativa apresentada na peça contestatória revela-se confusa, uma vez que, nas páginas 3-4, afirma-se que: “Em verdade, há a alegação de que o veículo estaria em alta velocidade, contudo, pela simples análise do estado da bicicleta, percebe-se que a alegação afasta-se da realidade.” Tal argumentação carece de clareza e aparenta se tratar de trecho referente a autos diversos. De todo modo, a peça revela-se ineficaz para a comprovação dos fatos alegados pela Ré, comprometendo significativamente a consistência da defesa apresentada. Ao revés, restou devidamente demonstrado nos autos que o veículo pertencente ao autor estava regularmente estacionado quando foi atingido por um guincho, que, ao colidir com três automóveis, incluindo o do requerente, causou os danos ora alegados. No momento do sinistro, o guincho encontrava-se a serviço da própria ré, a Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR, no exercício de sua prerrogativa de execução da fiscalização de trânsito, em conformidade com o ciclo de polícia administrativa. Conforme já assinalado, a teoria do risco administrativo estabelece que: "O fundamento da responsabilidade objetiva é o risco que o Estado cria, ao exercer determinadas atividades, para as pessoas que a ele estão sujeitas. Por isso, para que seja caracterizada a responsabilidade do Estado, basta que a vítima demonstre a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a atuação estatal, independentemente de dolo ou culpa." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 648). No presente caso, o acidente ocorreu no exercício do poder de polícia administrativa, no contexto da fiscalização de trânsito e da aplicação de medidas coercitivas, como a remoção de veículos. Ao executar tal atividade, a Ré assumiu o risco que culminou no incidente, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados aos veículos envolvidos, incluindo o do autor. Estão, assim, configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que imputa ao ente público a responsabilidade pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. A colisão do guincho, operado sob a coordenação da Ré, com os veículos estacionados caracteriza o fato gerador do dano, e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo experimentado pela parte autora está claramente estabelecido. Ademais, o fato de o guincho pertencer a um prestador de serviços terceirizado não afasta a responsabilidade da autarquia pelos danos causados, uma vez que a operação do guincho integrava a atividade fiscalizatória sob responsabilidade direta da Ré. Assim, a responsabilidade objetiva permanece com a autarquia, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe ao ente público a obrigação de reparar os danos decorrentes de serviços prestados em seu nome. Outrossim, o mal súbito sofrido pelo condutor do guincho também não constitui causa excludente de responsabilidade, uma vez que, no regime de responsabilidade objetiva, a apuração de dolo ou culpa é irrelevante para a responsabilização do ente público. Basta a comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido pela parte autora, o que está claramente evidenciado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO NA CONDUÇÃO DA VIATURA POLICIAL - CASO FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - MENOR ORÇAMENTO. Figurando a tese defensiva, única e exclusivamente, na alegação de mal súbito na condução da viatura policial, tal fato não possui o condão de eximi-lo do dever de reparar os danos provocados pelo acidente, uma vez que o fortuito interno não é causa excludente de ilicitude. Comprovados os danos materiais efetivamente sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trânsito ocasionado por servidor público, é devida a condenação do réu no dever de indenizar, que deve pautar-se no menor orçamento apresentado. (TJ-MG - AC: 10000210814158001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAL SÚBITO OU IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA DO MOTORISTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS. MORTE DE GENITOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de acidente durante a execução do contrato de transporte de pessoas, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. Apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito (externo) ou de força maior tem o condão de eximir a transportadora da responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos. 2. A culpa de terceiro capaz de exonerar a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas é aquela que não guarda conexidade com a atividade desenvolvida, também conhecida como fortuito externo. 3. O mal súbito do motorista ou eventual condução com imperícia ou imprudência constituem riscos inerentes à própria atividade, e, portanto, fortuito interno, que não é capaz de elidir a responsabilidade da transportadora. 4. No caso de morte de ente familiar em razão de acidente de trânsito, os danos morais são presumidos. Precedentes do STJ. Quantum indenizatório fixado de acordo com a jurisprudência do TJES. 5. A liquidação extrajudicial não impede a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação na ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00107561420158080012, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Assim, uma vez comprovado que a terceirização do serviço e o mal súbito do condutor não afastam a responsabilidade objetiva da autarquia ora Ré, passo à análise dos danos materiais e morais pleiteados. DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS O ato ilícito da ré restou comprovado, e, por consequência, exsurge a responsabilidade da reparação, conforme preconiza o art. 927, do Código Civil brasileiro: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Configurado assim o ato ilícito, nexo de causalidade e a materialização do dano, atrai para o agente causador a responsabilidade civil com o consequente dever de reparar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. INDICAÇÃO DE CONTA NÃO PERTENCENTE À PESSOA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. 2. Caso em que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal, consistente no erro na expedição de alvará de levantamento de depósito judicial, e os danos materiais alegados pelo recorrente, que teve numerário a ele pertencente levantado por pessoa não autorizada. 3. A ausência de má-fé não é causa excludente da responsabilidade da Administração por ato de seus agentes. A culpa ou má-fé constitui, apenas, pressuposto para a responsabilização do servidor, em eventual ação de regresso, pela indenização que o ente estatal tiver que suportar por força de decisão judicial, sem, no entanto, livrá-lo do dever de reparar o dano suportado pela vítima. (...) (STJ - REsp: 1038259 SP 2008/0053202-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2018) Nesse contexto, o Autor comprovou através de amplo acervo probatório que tentou composição extrajudicial de forma exaustiva. Realizou 03 orçamentos em oficinas e custeou as despesas com a franquia de seu seguro, conforme nota fiscal anexa (ID 433322045), na quantia de R$ 11.112,00 (-). DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS Na demanda sub judice, a parte autora sofreu prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. Destaca-se, inicialmente, que o veículo da autora estava estacionado no momento da colisão, o que exclui qualquer possibilidade de corresponsabilidade ou culpa concorrente por parte da autora. Assim, a ré assume a responsabilidade integral pelo acidente, não apenas pelos danos materiais, mas também pelos reflexos emocionais e financeiros que acometeram a vítima. Pelas provas anexas, verifica-se que o veículo do autor sofreu danos com pontos de impacto nas partes frontal, traseira e ambas as laterais. Esse fato evidencia a extensão do prejuízo material. Após o acidente, a parte Autora teve que se deslocar e realizar diversos orçamentos com o intento de reparar o veículo, os quais atingiram média aproximada de R$ 23 mil. Além disso, a parte autora buscou solucionar a questão por vias extrajudiciais, realizando diversas tentativas administrativas, todas infrutíferas. Diante da falta de êxito, foi forçada a acionar seu seguro, o que resultou no pagamento da franquia. Ademais, cediço que ao utilizar a franquia o segurado incorre na perda das chamadas "classes de bônus", pelas quais, em situações de sinistro com acionamento do seguro para reparo, o segurado é penalizado com a redução de duas classes, impactando diretamente no valor das futuras renovações. Situação que comprovadamente gera prejuízos que ultrapassam o mero dissabor. A jurisprudência nacional admite a reparação por danos morais em casos onde há demora injustificada na solução do conflito, especialmente quando há esgotamento das tentativas de resolução pelas vias administrativas, ocasionando frustração significativa e impactos relevantes para a parte prejudicada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO DA MARCA FORD KA SE 1.5 SD, 2015. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL NA DATA E HORA DO REGISTRO, E QUE A INFRAÇÃO TERIA SIDO COMETIDA POR CLONE DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS PONTOS INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CNH DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; A RESTITUIR QUANTIA DE R$68,10 (SESSENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; SUBSTITUIR AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR COMO "GARANTIDOR UNIVERSAL", NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELO ATO DE CLONAGEM. LEGITIMIDADE DO DETRAN/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO REGULARIZAÇÃO DOS CADASTROS PELO DETRAN/RJ. OMISSÃO QUE LEVOU À AUTUAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. PRECEDENTES TJRJ. ANULAÇÃO DAS MULTAS ERRONEAMENTE COBRADAS DO AUTOR E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE TRANSCENDE O ABORRECIMENTO COTIDIANO, TENDO SIDO NECESSÁRIO QUE O AUTOR INGRESSASSE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO E, POSTERIORMENTE, CONTRATASSE ADVOGADO E AJUIZASSE AÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00163683120188190008 202000140784, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 18/11/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDENADA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). DETERMINADO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA CRLV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. DANO CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente e Relator. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0167043-58.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/07/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 24/07/2019) Dessa forma, a conjuntura experimentada pela parte autora, permeada por expressivo abalo emocional, consideráveis prejuízos financeiros e uma demora injustificável de 45 dias sem a disponibilização de seu veículo, decorrente da conduta negligente perpetrada pela ré, cuja atitude revelou-se comissiva por ocasião do acidente e omissiva no tocante à reparação devida, legitima, de modo inequívoco, a compensação pelos danos morais, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial firmemente consolidado. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, a priori, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos réus MARIANO JUNIOR GUINCHOS E LOCADORA LTDA., EDSON PINTO MARIANO JUNIOR, LEDA DE MATOS ROCHA MARIANO E ROBSON DAY REIS FRANÇA e, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a essas empresas. No mérito, quanto ao pedido em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte Autora, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 11.112,00 (onze mil cento e doze reais), devidamente comprovada por meio da nota fiscal anexa aos autos, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional à gravidade do caso em análise, nos termos do art. 487, I, do CPC. Admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MACEDO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PINTO MARIANO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)