Cumprimento de sentença 0001511-70.2003.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2003

Valor da Causa

R$ 75.151,20

Orgao julgador

5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Lilia Maria Caldas Embirucu Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro (OAB:BA566-B) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0001511-70.2003.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIA MARIA CALDAS EMBIRUCU EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001511-70.2003.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se a parte beneficiária para no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus Dados Bancários ou Chave Pix, assim como o respectivo CPF/CNPJ do titular informado, com a finalidade de expedição do alvará eletrônico no Sistema Judicial Bancário – BRBJus. Vitória da Conquista, 1 de novembro de 2024. MARILZA BRASIL DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001511-70.2003.8.05.0274. Exequente: Lilia Maria Caldas Embirucu Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0001511-70.2003.8.05.0274 AUTOR: Lilia Maria Caldas Embirucu RÉU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001511-70.2003.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face da execução promovida por RONALDO SOARES, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado. O impugnante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto devido seria de R$ 62.561,67. É o breve relatório. Decido. A impugnação merece parcial acolhimento. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 75.151,20. Nos termos da Súmula 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Assim, o valor base (R$ 75.151,20) deve ser atualizado monetariamente desde março de 2003, data do ajuizamento da ação. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, ocorrido em 18 de fevereiro de 2013. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Tema 677 do STJ, o depósito judicial realizado para garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não tem o condão de cessar a incidência dos consectários da mora. Apenas o depósito efetuado para pagamento ao credor possui esse efeito. Realizados os cálculos com observância desses parâmetros, chega-se ao montante de R$ 117.970,29 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) devido a título de honorários advocatícios até a presente data, conforme cálculos anexos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para fixar em R$ 117.970,29 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) o valor devido pelo impugnante a título de honorários advocatícios. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 117.970,29. O eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao executado mediante transferência para a conta indicada na impugnação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 8 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/11/2024, 00:00