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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Servicos De Emergencia Medico Cirurgicos Ltda Advogado: Lorena Campos Do Amaral Lima (OAB:BA22740-A) Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764016-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICO CIRURGICOS LTDA Advogado(s): LORENA CAMPOS DO AMARAL LIMA (OAB:BA22740-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 17 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva ATO ORDINATÓRIO 0764016-45.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça