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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial

Partes do Processo

GONCALO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA

CPF 543.***.***-91

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

07/10/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 13:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 874911/2025

Protocolizada Petição 874911/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 346867/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0346867 - AgInt no RMS 75716 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de GONCALO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00346867/2025 - AgInt no RMS 75716/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00346867/2025 - AgInt no RMS 75716/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 588191/2025

Protocolizada Petição 588191/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/06/2025

legal