Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8086964-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,24

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE CARLOS DE JESUS REBOUCAS

CPF

Autor

TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/BA 55884·CPF·Representa: Autor

LARA PINHEIRO QUEIROZ

OAB/BA 61749·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JORGE CARLOS DE JESUS REBOUCAS

CPF

Autor

TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:27

Publicado Sentença em 02/10/2024.

08/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de JORGE CARLOS DE JESUS REBOUCAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:27

Publicado Certidão em 18/12/2024.

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 12:59

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:13

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 18:41

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:27

Publicado Sentença em 02/10/2024.

08/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 07/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 19:41

Sentença

•21/07/2025, 19:41

31/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de JORGE CARLOS DE JESUS REBOUCAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:27

Publicado Certidão em 18/12/2024.

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 09/06/2025 23:59.

25/03/2026, 12:59

Publicado Sentença em 26/05/2025.

25/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de TELMA LUCIA COSTA GUERREIRO REBOUCAS em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:13

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 18:41

Baixa Definitiva

30/07/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:41

Juntada de certidão

30/07/2025, 18:39

Publicado Sentença em 24/07/2025.

27/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 00:26

Comunicação eletrônica

22/07/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 19:41

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:30

Expedição de intimação.

11/06/2025, 18:46

Expedição de RPV.

11/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/05/2025, 17:03

Comunicação eletrônica

19/05/2025, 17:03

Homologado o pedido

19/05/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:31

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.

30/01/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:35

Juntada de certidão

16/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Carlos De Jesus Reboucas Advogado: Lerroy Barros Tomaz Dos Santos (OAB:BA55884) Advogado: Lara Pinheiro Queiroz (OAB:BA61749) Requerente: Telma Lucia Costa Guerreiro Reboucas Advogado: Lerroy Barros Tomaz Dos Santos (OAB:BA55884) Advogad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8086964-02.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

30/09/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 19:15

Julgado procedente em parte o pedido

30/09/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2024, 20:33

Cominicação eletrônica

03/07/2024, 20:33

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 20:33

Sentença

•21/07/2025, 19:41

Sentença

•19/05/2025, 17:03

Sentença

•19/05/2025, 17:03

Sentença

•19/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:15

Sentença

•30/09/2024, 18:52

Sentença

•30/09/2024, 18:52

Sentença

•30/09/2024, 18:52