Execução Fiscal 0006118-05.2013.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 185.270,05

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON MOREIRA JUNIOR

OAB/BA 64036·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RICARDO MOREIRA GUEDES

CPF

Reu

ELIESER SANTOS CARVALHO

CPF

Reu

ANDERSON GOMES CARVALHO

CPF

Reu

ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS

Reu

ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ELIESER SANTOS CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Publicado Decisão em 08/08/2024.

28/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 04:32

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de ELIESER SANTOS CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 22:55

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ELIESER SANTOS CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

28/04/2026, 05:12

Decorrido prazo de ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:24

28/04/2026, 05:12

Publicado Decisão em 08/08/2024.

28/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 04:32

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de ELIESER SANTOS CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 22:55

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:10

Expedição de intimação.

16/12/2025, 14:58

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

10/10/2025, 07:09

Publicado Sentença em 02/10/2025.

03/10/2025, 20:20

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

03/10/2025, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:27

Expedição de intimação.

13/08/2025, 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 15:22

Expedição de intimação.

12/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

14/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:36

Expedição de intimação.

21/05/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

04/04/2025, 02:20

Expedição de despacho.

07/03/2025, 09:43

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:49

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:11

Expedição de decisão.

04/02/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:06

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:32

Juntada de certidão

21/01/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 05:23

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 10/10/2024 23:59.

22/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES CARVALHO em 10/10/2024 23:59.

22/10/2024, 18:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.

22/10/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

22/10/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Adn Comercio De Generos Alimenticios Ltda - Epp Executado: Anderson Gomes Carvalho Advogado: Edson Moreira Junior (OAB:BA64036) Executado: Elieser Santos Carvalho Executado: Ricardo Moreira Guedes Advogado: Edson Moreira Junior (OAB:BA64036) Decisão: ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0006118-05.2013.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

04/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/10/2024, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:32

Expedição de decisão.

23/09/2024, 16:32

Desentranhado o documento

23/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA GUEDES em 30/08/2024 23:59.

13/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES CARVALHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:47

Expedição de decisão.

06/08/2024, 17:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/07/2024, 12:59

Expedição de despacho.

03/07/2024, 12:59

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:08

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:07

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:38

Expedição de despacho.

21/03/2024, 13:38

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de contestação

31/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de ADN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

25/01/2024, 02:21

Expedição de despacho.

01/12/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

02/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

09/06/2023, 19:38

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:09

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:24

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:40

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2023, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 19:22

Expedição de ato ordinatório.

10/03/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:03

Mandado devolvido Negativamente

17/02/2023, 00:32

Mandado devolvido Positivamente

24/01/2023, 00:19

Mandado devolvido Negativamente

23/01/2023, 23:18

Expedição de mandado.

20/01/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:47

Publicado Certidão em 16/01/2023.

19/01/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 21:54

Mandado devolvido Cancelado

13/01/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 13:13

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:11

Expedição de mandado.

13/01/2023, 12:59

Expedição de mandado.

13/01/2023, 12:56

Expedição de mandado.

13/01/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:51

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:52

Decorrido prazo de Adn Comercio de Generos Alimenticios em 19/10/2021 23:59.

28/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:34

Juntada de Petição de edital

31/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:01

Decorrido prazo de Adn Comercio de Generos Alimenticios em 30/09/2020 23:59:59.

01/02/2021, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2020.

17/11/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

28/10/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 14:31

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

21/09/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:31

Conclusos para decisão

21/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 09:28

Devolvidos os autos

13/09/2019, 19:43

Mero expediente

29/08/2014, 00:00

Conclusão

25/07/2013, 00:00

Distribuição

17/07/2013, 00:00

Sentença

•16/12/2025, 14:58

Sentença

•30/09/2025, 10:50

Sentença

•13/08/2025, 09:24

Sentença

•12/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:22

Despacho

•07/03/2025, 09:43

Despacho

•04/02/2025, 18:06

Decisão

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•06/08/2024, 17:22

Decisão

•03/07/2024, 12:59

Despacho

•21/03/2024, 13:38

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:24

Sentença

•16/12/2025, 14:58

Sentença

•30/09/2025, 10:50

Sentença

•13/08/2025, 09:24

Sentença

•12/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:22

Despacho

•07/03/2025, 09:43

Despacho

•04/02/2025, 18:06

Decisão

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•01/10/2024, 17:38

Decisão

•06/08/2024, 17:22

Decisão

•03/07/2024, 12:59

Despacho

•21/03/2024, 13:38

Despacho

•01/12/2023, 12:16

Despacho

•05/09/2023, 18:01

Despacho

•23/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:40

Despacho

•27/03/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:03

Despacho

•10/06/2022, 16:51

Despacho

•08/02/2022, 13:34

Despacho

•31/08/2021, 11:16

Despacho

•03/05/2021, 10:17

Despacho

•21/09/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 09:28

Despacho

•13/09/2019, 19:43

Despacho

•29/08/2014, 17:52