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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

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Partes do Processo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS SANTOS BARROS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Todas as movimentações(18)