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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.940,71

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

Partes do Processo

DARCIO DUARTE SOUZA

CPF 004.***.***-09

Autor

DIRETORIA DE 1 GRAU

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de DARCIO DUARTE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARCIO DUARTE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DARCIO DUARTE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de DARCIO DUARTE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

legal