Cumprimento de sentença 8009078-07.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8009078-07.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8009078-07.2024.8.05.0039. Autor: Kaua Ramos Barbosa Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Autor: K. R. B. Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Autor: P. H. R. B. Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Representante: Ana Paula Ramos Farias Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Reu: Aloisio Conceicao Barbosa Neto Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009078-07.2024.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Revisão] AUTOR: KAUA RAMOS BARBOSA e outros (3) RÉU: ALOISIO CONCEICAO BARBOSA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009078-07.2024.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Vistos. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Foram opostos Embargos de Declaração (ID n° 469259847) a fim de sanar suposta contradição na decisão de ID n° 469259847. Em que pese o esforço argumentativo do nobre patrono do embargante, a tese sustentada nestes aclaratórios carece, em absoluto, de respaldo legal. Os embargos declaratórios, previstos no art. 1022 do CPC, tem por finalidade declarar a decisão judicial, sempre que nela houver obscuridade, contradição omissão ou corrigir erro material. No caso destes fólios, a embargante afirma que "a decisão proferida no id 466252153 contradiz a decisão de id.458596604, a qual fixou os alimentos (...)", contudo, da análise do referido decisum observo a inexistência de qualquer alteração acerca dos alimentos provisórios anteriormente deferidos, tendo sido determinado apenas a certificação quanto a indicação correta da conta bancária para depósito da pensão alimentícia a ser descontada em folha de pagamento do alimentante. Assim, em não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se incólume a Decisão proferida. Deixo de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por não vislumbrar caráter protelatório na interposição dos embargos. II - DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Considerando que a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em cinco dias, informe se pretende produzir provas em eventual audiência a ser designada, especificando-as e estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Registre-se que na hipótese de não haver provas a serem produzidas ou de não ter sido fielmente atendida a determinação acima, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, II do CPC/2015. Inexistindo manifestação da parte pela produção de novas provas, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final. Em caso negativo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8009078-07.2024.8.05.0039. Autor: K. R. B. Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Autor: K. R. B. Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Autor: P. H. R. B. Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Representante: Ana Paula Ramos Farias Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Reu: Aloisio Conceicao Barbosa Neto Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009078-07.2024.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Revisão] AUTOR: K. R. B. e outros (3) RÉU: ALOISIO CONCEICAO BARBOSA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009078-07.2024.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia com pedido de tutela provisória, ajuizada por KAUÃ RAMOS BARBOSA, KAUANE RAMOS BARBOSA e PEDRO HENRIQUE RAMOS BARBOSA, menores representados por sua genitora ANA PAULA RAMOS FARIAS, em desfavor de ALOISIO CONCEIÇÃO BARBOSA NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de id.458596604, fora concedida tutela de urgência, fixando a pensão alimentícia em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga pelo genitor até o dia 10 (dez) de cada mês. No id. 462901411, o Réu informou que estaria ocorrendo descontos a maior por parte de sua empregadora, postulando por envio de novo ofício à empregadora para pagamento correto, bem como devolução pela Autora dos valores recebidos a mais. O Réu não compareceu à audiência de conciliação ocorrida no dia 24 de setembro de 2024 (id. 465432692). A Parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e aplicação de multa pelo não comparecimento (id. 465443770). A Parte Ré postulou pela nulidade dos atos processuais, alegando ausência de intimação em nome do patrono (id. 465499159). É o relatório. Quanto ao pedido do Réu de id. 462901411, verifico que o referido não imputou nenhum defeito praticado por este Juízo, mas, sim, alegou que a sua empregadora não estaria cumprindo corretamente o comando judicial. Nesse caso, portanto, deve o Réu adotar as medidas administrativas e/ou judiciais em face de seu empregador, não sendo este Juízo de família o competente para solução de tal questão. A Parte Autora requereu que a empregadora fosse intimada para depositar os valores da pensão alimentícia na conta bancária de id. 463890606. Dessa forma, necessário se certificar se houve tal indicação no e-mail de id. 460199219. Quanto ao pedido de julgamento antecipado da lide, pelos Requerentes, incabível, vez que o feito se encontra aguardando prazo para apresentação de contestação. No que se refere ao pedido de nulidade de id. 465499159, também não se mostra pertinente. Primeiro, porque não houve a prática de nenhum ato intimatório após a citação que demandasse a intimação do advogado. Segundo, porque o pleito se dá de forma genérica sem apresentar qual ato seria eivado de vício de nulidade ou de qual prejuízo teria sido suportado pela parte. Isto posto, determino: 1) certifique-se se houve a indicação correta da conta bancária indicada pelos Requerentes para pagamento da pensão alimentícia por meio do e-mail de id. 460199219. Em não havendo, oficie-se para os depósitos serem realizados na conta informada no id. 463890606. 2) aguarde-se o prazo para contestação. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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