Petição Cível 8022381-84.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.605.281,73

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

VALDECI SOUZA SANTOS

CPF

Autor

SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ROBSON JOSE ASSIS COSTA

CPF

Autor

REBECA LEITE GUSMAO

CPF

Autor

GENIVAL RODRIGUES GUEDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS

OAB/BA 53417·CPF·Representa: Autor

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 36615·CPF·Representa: Autor

MARAISA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 28429·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

VALDECI SOUZA SANTOS

CPF

Autor

SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ROBSON JOSE ASSIS COSTA

CPF

Autor

REBECA LEITE GUSMAO

CPF

Autor

GENIVAL RODRIGUES GUEDES

CPF

Autor

FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM

CPF

Autor

CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO

CPF

Autor

ANDRE PEREIRA DE BRITO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:02

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Todas as movimentações(326)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 08:02

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 16:47

Decisão

•27/01/2026, 23:27

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026 Documento: 97823576

28/01/2026, 16:47

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:22

Homologados os cálculos

27/01/2026, 23:27

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2026, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2026, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

26/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:01

Declarada incompetência

25/01/2026, 10:14

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2025, 15:03

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:49

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:33

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2025, 01:08

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2025, 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

11/11/2025, 11:25

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

11/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2025, 09:37

Juntada de certidão

02/09/2025, 09:37

Cancelada a movimentação processual

02/09/2025, 09:36

Desentranhado o documento

02/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 17:49

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2025, 16:39

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2025, 10:18

Juntada de certidão

26/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:48

Publicado Despacho em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2025, 13:19

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2024, 10:14

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Andre Pereira De Brito Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Parte Autora: Clesio Romulo Atanasio Sobrinho Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Tribunal Pleno DESPACHO 8022381-84.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

15/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/02/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024, 15:39

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:01

Publicado Despacho em 06/12/2023.

07/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:02

Conclusos #Não preenchido#

04/07/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 20:00

Publicado Despacho em 22/05/2023.

06/06/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:34

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

02/02/2023, 19:07

Publicado Despacho em 30/01/2023.

02/02/2023, 19:07

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

27/01/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2023, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

27/01/2023, 13:50

Juntada de termo

27/01/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:01

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2023, 16:35

Processo Reativado

26/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:34

Juntada de certidão

28/09/2022, 09:51

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:50

Baixa Definitiva

28/09/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:53

Publicado Despacho em 01/09/2022.

02/09/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/08/2022, 08:35

Conclusos #Não preenchido#

30/08/2022, 11:39

Processo Reativado

30/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:37

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 08:55

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:48

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 14:37

Determinado o arquivamento

25/08/2022, 14:36

Conclusos #Não preenchido#

24/08/2022, 09:54

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:53

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/07/2022, 11:32

Conclusos #Não preenchido#

05/07/2022, 09:08

Juntada de certidão

05/07/2022, 09:07

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:26

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:25

Publicado Despacho em 13/05/2022.

14/05/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 09:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/05/2022, 09:10

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2022, 10:08

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:07

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 09:56

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2022, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Baltazar Miranda Saraiva Tribunal Pleno

12/04/2022, 10:41

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:32

Publicado Decisão em 19/01/2022.

19/01/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 09:35

Publicado Decisão em 19/01/2022.

19/01/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 09:08

Expedição de decisão.

18/01/2022, 16:33

Expedição de decisão.

18/01/2022, 16:32

Recurso Especial não admitido

22/12/2021, 16:04

Negado seguimento a Recurso

22/12/2021, 16:03

Conclusos #Não preenchido#

16/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

16/07/2021, 11:47

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2020.

21/01/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

16/12/2020, 14:35

Juntada de termo

16/12/2020, 14:34

Juntada de certidão

16/12/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 08:29

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:02

Juntada de certidão

10/11/2020, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2020, 10:55

Publicado Ementa em 03/11/2020.

04/11/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2020, 14:47

Deliberado em sessão - julgado

29/10/2020, 00:01

Incluído em pauta para 28/10/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

16/10/2020, 22:37

Solicitado dia de julgamento

16/09/2020, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:41

Conclusos #Não preenchido#

31/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:15

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:40

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:40

Publicado Despacho em 24/08/2020.

25/08/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 08:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2020, 08:23

Conclusos #Não preenchido#

17/08/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 21:18

Publicado Ementa em 03/08/2020.

04/08/2020, 02:32

Juntada de certidão

03/08/2020, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2020, 11:09

Deliberado em sessão - julgado

31/07/2020, 00:51

Incluído em pauta para 29/07/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

17/07/2020, 12:04

Solicitado dia de julgamento

07/04/2020, 15:56

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:25

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 18:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/12/2019, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

10/12/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:13

Decorrido prazo de VALDECI SOUZA SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de SERGIO CRISTIANO MATIAS DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ASSIS COSTA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de REBECA LEITE GUSMAO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de GENIVAL RODRIGUES GUEDES em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LINS FARIA BONFIM em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de CLESIO ROMULO ATANASIO SOBRINHO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE BRITO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 00:07

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:07

Juntada de certidão

23/10/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/10/2019, 15:52

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 11:11

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 16:28

Decisão

•26/01/2026, 11:01

Decisão

•25/01/2026, 10:14

Despacho

•24/11/2025, 12:30

Despacho

•23/11/2025, 01:08

Despacho

•31/10/2025, 17:59

Despacho

•31/10/2025, 17:22

Despacho

•29/07/2025, 18:05

Despacho

•29/07/2025, 16:39

Despacho

•11/02/2025, 14:34

Despacho

•11/02/2025, 13:19

Despacho

•06/02/2024, 18:17

Despacho

•06/02/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:39

Todos os documentos(45)

Decisão

•28/01/2026, 16:47

Decisão

•27/01/2026, 23:27

Decisão

•26/01/2026, 11:01

Decisão

•25/01/2026, 10:14

Despacho

•24/11/2025, 12:30

Despacho

•23/11/2025, 01:08

Despacho

•31/10/2025, 17:59

Despacho

•31/10/2025, 17:22

Despacho

•29/07/2025, 18:05

Despacho

•29/07/2025, 16:39

Despacho

•11/02/2025, 14:34

Despacho

•11/02/2025, 13:19

Despacho

•06/02/2024, 18:17

Despacho

•06/02/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:39

Despacho

•05/12/2023, 08:45

Despacho

•04/12/2023, 18:10

Despacho

•19/05/2023, 12:18

Despacho

•18/05/2023, 17:34

Despacho

•27/01/2023, 13:02

Despacho

•27/01/2023, 13:01

Despacho

•31/08/2022, 08:36

Despacho

•31/08/2022, 08:35

Decisão

•25/08/2022, 14:37

Decisão

•25/08/2022, 14:36

Despacho

•05/07/2022, 11:38

Despacho

•05/07/2022, 11:32

Despacho

•12/05/2022, 09:11

Despacho

•12/05/2022, 09:10

Despacho

•25/04/2022, 09:57

Despacho

•25/04/2022, 09:56

Decisão

•18/01/2022, 16:33

Decisão

•18/01/2022, 16:32

Decisão

•22/12/2021, 16:04

Decisão

•22/12/2021, 16:03

CERTIDÃO

•10/11/2020, 11:29

Acórdão

•29/10/2020, 14:46

Despacho

•21/08/2020, 08:23

Acórdão

•31/07/2020, 11:09

Despacho

•13/12/2019, 18:42

Despacho

•22/10/2019, 15:52

Documento de Comprovação

•18/10/2019, 16:28

Documento de Comprovação

•18/10/2019, 16:28

Documento de Comprovação

•18/10/2019, 16:28

Documento de Comprovação

•18/10/2019, 16:28