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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.098,96

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JORGE ALAN DE CASTRO BISCAIA

CPF 814.***.***-72

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de JORGE ALAN DE CASTRO BISCAIA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALAN DE CASTRO BISCAIA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Cominicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal