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Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.934,11

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

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Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 003.896.475-94 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 05/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

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