Petição Cível 8003484-79.2022.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8003484-79.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Carlos Candido De Souza Advogado: Andriano Formosa De Oliveira (OAB:MG210691) Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003484-79.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CANDIDO DE SOUZA Advogado(s): ANDRIANO FORMOSA DE OLIVEIRA (OAB:MG210691) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8003484-79.2022.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Torno sem efeito o despacho de ID nº 4662882944. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ANTONIO CARLOS CANDIDO DE SOUZA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Alega o requerente que é titular dos serviços da ré, possuindo dois contratos, sendo as unidades consumidoras registradas sob a matricula de nº 7026065148 e 007024915268. Relata que recebeu em sua residência, uma guarnição da polícia civil acompanhada dos funcionários da Ré conforme relatado no boletim de ocorrência anexo, que lhe obrigou a ligar as bombas e componentes elétricos sob alegação de que comprovaria ato ilícito por parte do Autor, afirmando que foi a própria COELBA que, dias atrás, havia retirado o relógio medidor para inspeção, deixando um barraco ligado diretamente sem o medidor. Afirma que a energia da bomba que foi ligada não vinha do padrão que estava sem medidor, mas do seu outro ponto de energia, sem que tenha sido dado o direito de explicar tal situação. Aduz que agiu de boa fé e dentro dos princípios legais, assumindo gastos com equipamentos e contratação de mão de obra especializada, sujeitando-se ao processo administrativo de aprovação de colocação do transformador, tudo isso, por desejar agir com lisura, afirmando que não cometeu nenhum ato ilícito. Aduz que a Ré não proporcionou a ampla defesa contida nos preceitos legais conforme a própria norma vigente no o art. 72, II da Resolução 456/00 da ANEEL e art. 129, § 1º, II da resolução 414/2010 da ANEEL. Aponta que teve sua honra violada, pois fora veiculado na imprensa local (RADAR 64) a notícia de que ele estava sendo acusado de furto de energia. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento sofrido, bem como a título de danos materiais no montante de R$ 7,400.00, (sete mil e quatrocentos reais), correspondente ao transformador que fora apreendido no momento da inspeção. A contestação da ré foi apresentada no ID nº 414599148. Na oportunidade, alegou que para a conta contrato nº 007024915268, de titularidade do autor, foi encontrada em inspeção um desvio antes do medidor, que ocasionava medicação incorreta do consumo da residência. Sustenta que quando ocorrida a inspeção o equipamento (medidor) foi submetido à análise técnica, por meio de técnicos capacitados que constataram a irregularidade, mediante laudo. Sendo realizada a substituição e regularizado o fornecimento de energia elétrica, com sua medição normalizada a partir de então. Explana como se dá o procedimento técnico para recuperação do consumo, disposto nos artigos 255, 320 e 324 da Resolução 1.000/2021. A réplica do autor foi apresentada no ID nº 418957191. Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pela audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e o réu pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, vislumbro dispensável a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas na hipótese. Com efeito, nos termos do art. 370, do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ao magistrado, portanto, é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Observando-se que a situação em apreço se amolda às hipóteses previstas no art. 443, incisos I e II do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova eminentemente documental ou pericial, esta última quando pertinente, e tendo em vista que não fora apresentada justificativa plausível da parte para realização da prova pretendida, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consoante relatado, o autor afirma que foi vítima de situação injusta decorrente da realização de abordagem policial motivada por suposto furto de energia identificado em inspeção realizada pela COELBA em sua propriedade, não lhe sendo oportunizado o direito de defesa a fim de que pudesse provar a ausência de irregularidade. Em que pese a alegação da requerente, no sentido de que não havia o alegado desvio, o fato é que as provas produzidas pela empresa requerida demonstram o contrário. Acerca do procedimento de identificação de procedimento irregular por parte do consumidor, dispõe a Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Da análise da documentação trazida aos autos pela Ré é possível confirmar que a inspeção realizada constatou a existência da irregularidade. Ademais, verifica-se que a análise foi acompanhada pela parte autora, constando na nota de inspeção a respectiva assinatura do requerente, o que demonstra o seu conhecimento acerca do desvio detectado. Registre-se que o autor, ainda que cientificado no momento da inspeção, inclusive assinando o Termo de Ocorrência Circunstanciado, não formulou pedido de perícia que, na verdade, era de fato dispensável, já que as fotografias anexadas à peça de contestação revelam que o medidor instalado na propriedade do autor estava desconectado (ID nº 414599149). Embora o autor alegue que o medidor havia sido desconectado pela própria COELBA, não traz qualquer indício de prova neste sentido. Ademais, não logra explicar como estava ocorrendo o abastecimento de energia na sua propriedade, já que não apresenta qualquer fatura ou outro documento relacionado ao segundo contrato de que se diz titular, de nº 007026065148, o qual, a propósito, como se nota do documento apresentado pelo próprio autor, consta como “inativo” (ID nº 196482512, fl. 2). A narrativa do demandante mostra-se ainda mais inverossímil quando se verifica que as faturas de energia relativas ao seu imóvel, embora geradas com valor zero até o momento da inspeção, passaram a ser expedidas com valores muito altos depois do procedimento administrativo (ID nº 414599150). Logo, verifica-se a regularidade do procedimento realizado pela COELBA. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o fazendo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da ré, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, e parágrafos, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e parágrafos, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Data do Sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CANDIDO DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

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