Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024, 14:43Baixa Definitiva
20/06/2024, 14:43Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/06/2024, 14:43Juntada de certidão
20/06/2024, 14:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 01:39Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 01:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 03:14Juntada de Petição de petição
29/04/2024, 15:14Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024, 01:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024, 01:05Juntada de certidão
25/04/2024, 11:34Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATU - CNPJ: 14.105.712/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024, 10:28Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATU - CNPJ: 14.105.712/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024, 10:09Juntada de Petição de certidão
23/04/2024, 18:45Deliberado em sessão - julgado
23/04/2024, 18:37