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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLINIO SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(32)