Divórcio Consensual 8010095-80.2024.8.05.0103 - TJBA

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 24/10/2024 23:59.

09/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 24/10/2024 23:59.

09/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 24/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 24/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:25

Publicado Despacho em 03/10/2024.

08/04/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 20:55

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:51

Baixa Definitiva

17/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:46

Publicado Sentença em 08/11/2024.

24/11/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Franciele Pacheco Souza Luz Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Joilson Leopoldino Vasconcelos Junior (OAB:BA36333) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Thyara Goncalves Novais (OAB:BA47071) Advogado: Waldir Franco De Camargo Junior (OAB:BA41869) Requerente: Eli Santos De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8010095-80.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ REQUERENTE: ELI SANTOS DE JESUS 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010095-80.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos em que são Requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. 3. Aduz-se nos autos que o casal não possui bens a partilhar e que, ao longo da sociedade conjugal, nasceu uma filha, menor incapaz, cuja guarda compartilhada e alimentos foram acordados em seu favor, conforme ID 466181467. 4. O Ministério Público aquiesceu com a homologação do acordo, como se observa pelo parecer de ID 470781564. 5. Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 6. No presente caso, observo que as partes provaram o período de convivência noticiado na inicial, não havendo informações da existência de fato impeditivo de reconhecimento da união, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 7. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo esboçado de ID 466181467 e assim para DECRETAR o RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de FRANCIELLE PACHECO SOUZA LUZ, RG 20752502-19-SSP/BA, CPF 093.650.345-90 e ELI SANTOS DE JESUS, RG 142062297-SSP/BA, CPF 065.695.025-06, havida no período de 2016 a 2019. 8. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc. III, alínea "b", do art. 487 do Código de Processo Civil. 9. Sem custas, por serem os acordantes beneficiários da justiça gratuita. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 25 de outubro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Documento_1

25/10/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Franciele Pacheco Souza Luz Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Joilson Leopoldino Vasconcelos Junior (OAB:BA36333) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Thyara Goncalves Novais (OAB:BA47071) Advogado: Waldir Franco De Camargo Junior (OAB:BA41869) Requerente: Eli Santos De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] DESPACHO Processo nº:8010095-80.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ REQUERENTE: ELI SANTOS DE JESUS Submeta-se à apreciação do Ministério Público e retornem os autos conclusos após sua manifestação. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 30 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8010095-80.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus

23/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/10/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Franciele Pacheco Souza Luz Advogado: Cinthya Silva Santos (OAB:BA18598) Advogado: Joilson Leopoldino Vasconcelos Junior (OAB:BA36333) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Icaro De Souza Duarte (OAB:BA26339) Advogado: Thyara Goncalves Novais (OAB:BA47071) Advogado: Waldi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8010095-80.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 04:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 09:21

—

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ELI SANTOS DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE PACHECO SOUZA LUZ em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(23)