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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2023

Valor da Causa

R$ 7.653,37

Orgao julgador

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de IVONEIDE SANTOS SANCHES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 09:05

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVONEIDE SANTOS SANCHES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVONEIDE SANTOS SANCHES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONEIDE SANTOS SANCHES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

legal