Procedimento Comum Cível 8000559-73.2015.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cachoeira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

GETULIO ANTONIO DA SILVA BASTOS

CPF

Autor

PREFEITUIRA MUNICIPAL DE CACHOEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CACHOEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

OAB/BA 37222·CPF·Representa: Autor

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

OAB/BA 52941·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de parecer perito

18/11/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:40

Expedição de Precatório.

30/10/2025, 09:23

Expedição de intimação.

30/10/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:56

Expedição de intimação.

23/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de parecer perito

17/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de parecer perito

17/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 31/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 28/11/2023 23:59.

12/10/2025, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 02/02/2024 23:59.

29/09/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 18:14

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição de parecer perito

18/11/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:40

Expedição de Precatório.

30/10/2025, 09:23

Expedição de intimação.

30/10/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 08:16

Despacho

•01/10/2024, 10:35

Expedição de intimação.

23/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de parecer perito

17/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de parecer perito

17/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 31/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 28/11/2023 23:59.

12/10/2025, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 02/02/2024 23:59.

29/09/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 18:14

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:10

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 17:10

Expedição de intimação.

01/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 22/04/2025 23:59.

14/05/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:14

Expedição de intimação.

19/02/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:16

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Getulio Antonio Da Silva Bastos Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Advogado: Elineide Carneiro Silva Lopes (OAB:BA52941) Reu: Municipio De Cachoeira Intimação: DE LOGO, DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO E LIBERADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTO AS IMPUGNAÇÕES DO CREDOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000559-73.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:30

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 06:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 28/05/2024 23:59.

06/06/2024, 18:04

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:42

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:42

Expedição de intimação.

09/04/2024, 10:41

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:41

Publicado Intimação em 02/10/2023.

20/01/2024, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 20:37

Publicado Intimação em 10/11/2023.

28/12/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 20:53

Publicado Intimação em 13/11/2023.

01/12/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 20:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 18:01

Expedição de intimação.

09/11/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 17:58

Expedição de intimação.

09/11/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 17:58

Expedição de intimação.

09/11/2023, 17:58

Juntada de laudo pericial

09/11/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:27

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:25

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:25

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:25

Juntada de Ofício

29/09/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 09:09

Expedição de intimação.

26/09/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 09:06

Expedição de Carta.

26/09/2023, 08:57

Expedição de intimação.

26/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/09/2023, 08:57

Nomeado perito

01/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 05:12

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:24

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 03/03/2023 23:59.

05/06/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 26/10/2022 23:59.

03/04/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:15

Conclusos para decisão

05/03/2023, 21:15

Conclusos para despacho

05/03/2023, 21:15

Expedição de intimação.

05/03/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 07:48

Expedição de intimação.

28/12/2022, 14:35

Expedição de intimação.

28/11/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:00

Expedição de intimação.

10/10/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:07

Conclusos para despacho

24/08/2022, 20:42

Expedição de intimação.

24/08/2022, 20:31

Conclusos para despacho

24/08/2022, 20:31

Expedição de intimação.

24/08/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 20:25

Expedição de intimação.

24/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 09:05

Recebidos os autos

19/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 04:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2022, 08:34

Expedição de intimação.

08/03/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 08:32

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 11:35

Expedição de intimação.

04/03/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 11:12

Expedição de Ofício.

04/03/2022, 11:12

Expedição de intimação.

04/03/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 10:34

Juntada de mandado

04/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 12:53

Expedição de intimação.

09/11/2021, 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2021, 16:42

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:41

Expedição de intimação.

24/09/2021, 16:41

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:41

Desentranhado o documento

24/09/2021, 16:33

Cancelada a movimentação processual

24/09/2021, 16:33

Expedição de intimação.

24/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:59

Expedição de intimação.

22/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:29

Conclusos para despacho

22/09/2021, 08:50

Expedição de intimação.

22/09/2021, 08:50

Conclusos para despacho

22/09/2021, 08:50

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 08:40

Desentranhado o documento

22/09/2021, 08:32

Expedição de intimação.

22/09/2021, 08:30

Expedição de Ofício.

22/09/2021, 08:30

Expedição de intimação.

22/09/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 11:41

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 12:52

Desentranhado o documento

31/03/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 12:49

Expedição de intimação.

31/03/2021, 12:34

Julgado procedente o pedido

31/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 20:45

Conclusos para decisão

24/03/2021, 14:07

Expedição de intimação.

24/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 25/02/2021 23:59.

14/03/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 21/10/2020 23:59:59.

21/01/2021, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA CONCEICAO SOUZA em 19/08/2020 23:59:59.

31/12/2020, 16:08

Expedição de intimação via Sistema.

01/12/2020, 13:46

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

01/12/2020, 13:44

Publicado Intimação em 25/11/2020.

27/11/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 09:07

Expedição de intimação via Sistema.

24/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 18:40

Publicado Intimação em 27/08/2020.

17/10/2020, 01:10

Conclusos para despacho

11/10/2020, 18:09

Juntada de termo

11/10/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 11:51

Expedição de intimação via Sistema.

26/08/2020, 11:51

Juntada de mandado

26/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 21:55

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2020, 08:25

Conclusos para despacho

10/08/2020, 15:08

Juntada de termo

10/08/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 08:24

Juntada de Petição de citação

05/08/2020, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2020, 09:45

Expedição de intimação via Central de Mandados.

03/08/2020, 09:44

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

28/07/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 19:30

Expedição de intimação via Sistema.

04/05/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 09:46

Conclusos para despacho

28/04/2020, 20:49

Juntada de certidão

28/04/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 03:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 02:26

Expedição de intimação.

23/10/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 16:54

Juntada de aviso de recebimento

03/10/2019, 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 18/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 07:29

Publicado Intimação em 28/08/2019.

05/09/2019, 03:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2019, 16:40

Juntada de certidão

28/08/2019, 09:09

Expedição de intimação.

26/08/2019, 22:36

Expedição de intimação.

26/08/2019, 22:36

Expedição de intimação.

26/08/2019, 22:36

Expedição de Carta.

26/08/2019, 22:33

Juntada de mandado

26/08/2019, 22:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2019, 01:15

Julgado procedente o pedido

13/06/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 22:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 20:37

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2017, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2017, 09:00

Expedição de citação.

29/06/2017, 20:41

Expedição de Mandado.

18/05/2017, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 12:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 21:02

Conclusos para despacho

02/12/2015, 08:28

Distribuído por sorteio

29/11/2015, 16:29

Decisão

•25/04/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:25

Decisão

•01/09/2023, 08:57

Despacho

•21/03/2023, 08:17

Despacho

•10/10/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:05

Decisão

•03/06/2022, 13:34

Decisão

•03/06/2022, 11:59

Despacho

•10/03/2022, 17:59

Despacho

•10/03/2022, 17:47

Decisão

•09/11/2021, 16:42

Despacho

•22/09/2021, 16:29

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/10/2025, 08:16

Despacho

•01/10/2024, 10:35

Decisão

•25/04/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:25

Decisão

•01/09/2023, 08:57

Despacho

•21/03/2023, 08:17

Despacho

•10/10/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 09:05

Decisão

•03/06/2022, 13:34

Decisão

•03/06/2022, 11:59

Despacho

•10/03/2022, 17:59

Despacho

•10/03/2022, 17:47

Decisão

•09/11/2021, 16:42

Despacho

•22/09/2021, 16:29

Despacho

•10/06/2021, 11:16

Sentença

•31/03/2021, 12:34

Despacho

•28/10/2020, 13:43

Petição

•10/10/2020, 16:50

Decisão

•13/08/2020, 08:25

Despacho

•04/05/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 17:15

Sentença

•13/06/2019, 14:45

Despacho

•15/05/2017, 10:22

Despacho

•22/02/2017, 12:36