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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

JOSE AFONSO DEAMBROSIO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AFONSO DEAMBROSIO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO DEAMBROSIO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)