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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE CARLOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/10/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Todas as movimentações(70)