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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.257,00

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de BONITALIA DOS ANJOS SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento