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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 54.292,90

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

VALDEMIR VARJAO DA SILVA

CPF 346.***.***-72

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR VARJAO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDEMIR VARJAO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

legal