Voltar para busca
—
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 2.341,14
Orgao julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
BRUNO REIS
Movimentacoes