Cumprimento de sentença 8000100-96.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

R$ 307.906,63

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN

OAB/BA 7998·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MACHADO MARQUES

OAB/BA 16292·CPF·Representa: Réu

MARCUS BOREL SILVA MOREIRA

OAB/BA 19036·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FACHINETTI BRANDAO

OAB/BA 32629·CPF·Representa: Réu

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA 17455·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN

OAB/BA 7998·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MACHADO MARQUES

OAB/BA 16292·CPF·Representa: Réu

MARCUS BOREL SILVA MOREIRA

OAB/BA 19036·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FACHINETTI BRANDAO

OAB/BA 32629·CPF·Representa: Réu

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA 17455·CPF·Representa: Réu

RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO

OAB/BA 42056·CPF·Representa: Réu

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 30276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 24/10/2024 23:59.

13/04/2026, 00:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.

12/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 06/07/2023 23:59.

15/10/2025, 20:07

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 06/07/2023 23:59.

15/10/2025, 20:03

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 27/10/2023 23:59.

01/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:07

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:24

Mandado devolvido Positivamente

15/11/2024, 01:08

Expedição de intimação.

12/11/2024, 11:25

Juntada de certidão

12/11/2024, 11:06

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 24/10/2024 23:59.

13/04/2026, 00:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.

12/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 06/07/2023 23:59.

15/10/2025, 20:07

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 09:27

Despacho

•29/05/2024, 12:15

15/10/2025, 20:03

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 27/10/2023 23:59.

01/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:07

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:24

Mandado devolvido Positivamente

15/11/2024, 01:08

Expedição de intimação.

12/11/2024, 11:25

Juntada de certidão

12/11/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sanjuan Engenharia Ltda. Advogado: Gustavo Adolfo Hasselmann (OAB:BA7998) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Executado: Municipio De Eunapolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000100-96.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sanjuan Engenharia Ltda. Advogado: Gustavo Adolfo Hasselmann (OAB:BA7998) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Executado: Municipio De Eunapolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000100-96.2016.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis

04/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

01/10/2024, 12:25

Expedição de intimação.

01/10/2024, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 01/08/2024 23:59.

25/09/2024, 02:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 05/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:20

Publicado Intimação em 20/10/2023.

22/06/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

22/06/2024, 23:58

Publicado Intimação em 04/06/2024.

11/06/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 21:34

Expedição de intimação.

29/05/2024, 13:03

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:50

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:44

Expedição de intimação.

29/05/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:37

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:58

Expedição de intimação.

20/05/2024, 12:15

Expedição de intimação.

19/03/2024, 11:56

Juntada de certidão

19/03/2024, 10:32

Mandado devolvido Positivamente

21/11/2023, 01:13

Expedição de intimação.

08/11/2023, 12:22

Juntada de certidão

08/11/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 12:21

Transitado em Julgado em 07/08/2023

18/10/2023, 12:14

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:25

Publicado Intimação em 13/06/2023.

14/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 03:53

Publicado Sentença em 13/06/2023.

14/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 11:22

Expedição de intimação.

12/06/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 11:18

Expedição de sentença.

12/06/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 07:48

Expedição de sentença.

12/06/2023, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2023, 07:48

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 16:20

Expedição de intimação.

02/03/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 07:03

Conclusos para decisão

27/02/2023, 08:07

Juntada de certidão

26/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 08:35

Expedição de intimação.

24/01/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 17:00

Expedição de intimação.

23/01/2023, 17:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2023, 17:00

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:33

Juntada de certidão

29/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 03:54

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:20

Publicado Intimação em 13/01/2022.

14/01/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 09:12

Expedição de intimação.

12/01/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2022, 10:33

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:09

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:52

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2021, 19:46

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 15:28

Expedição de intimação.

01/10/2021, 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:29

Conclusos para decisão

28/07/2021, 08:11

Juntada de certidão

27/07/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 23:46

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 13:16

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 06/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:49

Publicado Intimação em 23/06/2021.

07/07/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 10:35

Juntada de Ofício

30/06/2021, 16:34

Expedição de intimação.

22/06/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 07:53

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2021, 15:22

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 06:29

Publicado Intimação em 12/05/2021.

17/05/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 09:05

Expedição de intimação.

11/05/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 16:27

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:31

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 31/03/2021 23:59.

18/04/2021, 02:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 00:13

Expedição de intimação.

11/03/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2021, 17:18

Publicado Intimação em 09/03/2021.

10/03/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 09:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/03/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:14

Conclusos para decisão

04/03/2021, 12:03

Juntada de certidão

05/02/2021, 09:58

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 16/04/2020 23:59:59.

19/01/2021, 03:01

Publicado Intimação em 08/04/2020.

18/01/2021, 15:59

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 19:48

Publicado Intimação em 04/06/2020.

08/06/2020, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 11:15

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/08/2018, 10:02

Juntada de termo

22/02/2018, 08:38

Juntada de certidão

07/02/2018, 10:11

Juntada de Petição de contra-razões

13/09/2017, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 01:31

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 28/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 01:11

Expedição de intimação.

25/07/2017, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 12:26

Conclusos para decisão

24/07/2017, 08:33

Juntada de certidão

24/07/2017, 08:25

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 18/07/2017 23:59:59.

19/07/2017, 01:56

Juntada de Petição de apelação

17/07/2017, 20:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2017, 20:35

Juntada de Petição de apelação

17/07/2017, 20:33

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 27/06/2017 23:59:59.

06/07/2017, 03:29

Publicado Intimação em 27/06/2017.

27/06/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2017, 00:09

Expedição de intimação.

21/06/2017, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2017, 08:16

Juntada de certidão

13/06/2017, 10:38

Publicado Intimação em 01/06/2017.

13/06/2017, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 01:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2017, 17:49

Expedição de intimação.

30/05/2017, 08:55

Julgado improcedente o pedido

26/05/2017, 10:41

Conclusos para julgamento

03/05/2017, 11:28

Juntada de certidão

03/05/2017, 11:27

Juntada de outros documentos

03/05/2017, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2017, 11:55

Conclusos para despacho

29/11/2016, 11:01

Decorrido prazo de SANJUAN ENGENHARIA LTDA. em 10/03/2016 23:59:59.

11/03/2016, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/03/2016 23:59:59.

11/03/2016, 00:26

Expedição de intimação.

18/02/2016, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 19:01

Conclusos para despacho

01/02/2016, 07:35

Juntada de outros documentos

29/01/2016, 12:12

Juntada de outros documentos

29/01/2016, 12:04

Distribuído por sorteio

29/01/2016, 11:56

Sentença

•12/06/2023, 07:48

Despacho

•02/03/2023, 07:03

Decisão

•23/01/2023, 17:00

Despacho

•12/01/2022, 10:33

Certidão

•01/10/2021, 15:28

Despacho

•01/10/2021, 09:06

Petição

•26/07/2021, 23:46

Decisão

•30/06/2021, 16:34

Despacho

•22/06/2021, 07:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2021, 15:22

Petição

•22/05/2021, 15:22

Decisão

•10/05/2021, 16:27

Petição

•15/04/2021, 00:13

Todos os documentos(30)

Sentença

•01/10/2024, 09:27

Despacho

•29/05/2024, 12:15

Sentença

•12/06/2023, 07:48

Despacho

•02/03/2023, 07:03

Decisão

•23/01/2023, 17:00

Despacho

•12/01/2022, 10:33

Certidão

•01/10/2021, 15:28

Despacho

•01/10/2021, 09:06

Petição

•26/07/2021, 23:46

Decisão

•30/06/2021, 16:34

Despacho

•22/06/2021, 07:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/05/2021, 15:22

Petição

•22/05/2021, 15:22

Decisão

•10/05/2021, 16:27

Petição

•15/04/2021, 00:13

Outros documentos

•15/04/2021, 00:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/03/2021, 17:18

Decisão

•05/03/2021, 13:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/05/2020, 14:43

Petição

•20/05/2020, 14:43

Despacho

•03/09/2019, 14:00

Despacho

•13/03/2019, 18:50

Acórdão

•31/01/2019, 16:02

Despacho

•04/09/2018, 16:05

Despacho

•24/07/2017, 12:26

Decisão

•21/06/2017, 08:16

Documento de Comprovação

•07/06/2017, 17:49

Sentença

•26/05/2017, 10:41

Despacho

•07/04/2017, 11:55

Despacho

•16/02/2016, 08:02