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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 37.721,28

Orgao julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

IARA MARIA OLIVEIRA MARQUES SOUZA

CPF 204.***.***-00

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:15

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 11:43

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IARA MARIA OLIVEIRA MARQUES SOUZA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IARA MARIA OLIVEIRA MARQUES SOUZA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Ementa em 27/03/2023.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

legal