Petição Cível 8048638-10.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.349,88

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:02

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.

20/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2025, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

09/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:36

Expedição de RPV.

16/05/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 16:50

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:21

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:02

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.

20/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2025, 16:08

Conclusos #Não preenchido#

09/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:36

Expedição de RPV.

16/05/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 16:50

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 05/06/2024

14/05/2025, 14:18

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Edna Nunes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048638-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA NUNES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 60436201). É o relatório. Passo a decidir. A decisão retro condenou o Executado a pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pelo Exequente, qual seja R$ 15.349,88 (ID. 51164331). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8048638-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte DEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo Exequente na petição de ID. 65505736. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.534,98, com todas as cautelas de praxe. Ressalte-se que os dados bancários foram informados no ID. 65505736. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 22 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

28/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/10/2024, 11:00

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:31

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edna Nunes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048638-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA NUNES Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8048638-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

29/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 10:27

Conclusos #Não preenchido#

24/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição incidental

13/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:52

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:45

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:10

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2024, 16:24

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:11

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edna Nunes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048638-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA NUNES Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8048638-10.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

11/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:36

Conclusos #Não preenchido#

09/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 23:53

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:27

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:11

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 07:44

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 02:59

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 16:40

Decisão

•18/06/2025, 16:08

Decisão

•23/10/2024, 16:16

Decisão

•23/10/2024, 11:00

Despacho

•26/07/2024, 18:47

Despacho

•26/07/2024, 10:27

Decisão

•15/04/2024, 17:56

Decisão

•15/04/2024, 16:24

Despacho

•09/01/2024, 18:51

Despacho

•09/01/2024, 14:36

Despacho

•11/10/2023, 19:20

Despacho

•11/10/2023, 17:11

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 02:59