Apelação Cível 8000133-44.2021.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 222.561,66

Orgao julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IGAPORA

CNPJ 13.***.***.0001-09

Autor

BARTIRA FAGUNDES FERNANDES CARDOSO

CPF 008.***.***-69

Reu

MARIA DA GLORIA SANTOS SILVA

CPF 969.***.***-44

Reu

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2026, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA - CNPJ: 13.811.484/0001-09 (APELANTE) em 07/05/2026.

07/05/2026, 10:20

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MARIA DALVA PEREIRA DANTAS

CPF 744.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA

OAB/BA 18198•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:29

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2026, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 18:33

Conclusos #Não preenchido#

06/03/2026, 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:41

Recebidos os autos

02/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:47

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 20:05

Despacho

•08/03/2026, 18:33

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 08:30

Sentença

•24/11/2025, 08:58

Sentença

•19/11/2025, 17:36

Petição

•27/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 13:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 14:03

Despacho

•10/12/2024, 22:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 20:30

Acórdão

•26/03/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:45

Sentença

•10/10/2023, 10:14

Sentença

•09/10/2023, 19:47

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