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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARTUR MODESTO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

ARLINDO DE JESUS JATAHY

CPF

Autor

SILVIO CESAR LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS JATAHY em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CESAR LIMA DE CARVALHO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR MODESTO DOS SANTOS NETO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio