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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2012

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA

Partes do Processo

MARIA CILENE BARRETO DA SILVA FELICIANO

CPF 527.***.***-72

Autor

MARINA GRACINA DA SILVA DAS MERCES

CPF 378.***.***-87

Autor

ELIANA DOS SANTOS BARBOSA

CPF 888.***.***-87

Autor

O MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BRANDAO LIMA

OAB/BA 10785•Representa: ATIVO

EDUARDO BRANDAO LIMA

OAB/BA 9618•Representa: ATIVO

IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA

OAB/BA 15754•Representa: PASSIVO

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388•Representa: PASSIVO

MARCELO LIBERATO DE MATTOS

OAB/BA 13791•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARINA GRACINA DA SILVA DAS MERCES em 28/08/2025 23:59.

11/10/2025, 11:31

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINA GRACINA DA SILVA DAS MERCES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CILENE BARRETO DA SILVA FELICIANO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS BARBOSA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

legal