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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2012

Valor da Causa

R$ 154.525,87

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERROLANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERROLANDIA

Autor

SERROLANDIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERROLANDIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(31)