Voltar para busca
—
AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Morro do Chapéu
Partes do Processo
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MORRO DO CHAPEU, BAHIA
CLAUDENICE SIMONE MATTOS DOS SANTOS
CPFPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA