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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/01/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

legal