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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pilão Arcado

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de LUCIMEIRE RIBEIRO DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDECI DE SOUSA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VICTORINE GLEICE SOUZA PINHEIRO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDECI DE SOUSA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Decorrido prazo de LUCIMEIRE RIBEIRO DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(99)