Agravo em Recurso Especial 8000540-73.2022.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA 32883·CPF·Representa: Autor

WALLA VIANA FONTES

OAB/SE 8375·CPF·Representa: Autor

VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA 22864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

17/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610591/2025

02/07/2025, 16:31

Protocolizada Petição 610591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 595784/2025

30/06/2025, 14:01

Protocolizada Petição 595784/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 30/06/2025

30/06/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE

23/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/06/2025, 15:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/06/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

30/05/2025, 15:54

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•30/06/2025, 14:01

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 21:10

-

•30/05/2025, 15:53

-

•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53

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•30/05/2025, 15:53