Apelação / Remessa Necessária 8000540-73.2022.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE, SR. ULYSSES ARAUJO DE MENEZES VEIGA
Autor
MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE
CNPJ
13.***.***.0001-58
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
Advogados / Representantes
MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA
OAB/BA 41863
·
CPF
018.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
TAINAN BULHOES SANTANA
OAB/BA 51488
·
CPF
051.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES
OAB/BA 32879
·
CPF
021.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO
OAB/BA 16385
·
Representa: Autor
DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA
OAB/BA 22327
·
CPF
006.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (59)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(59)
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE, SR. ULYSSES ARAUJO DE MENEZES VEIGA
Autor
MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE
CNPJ
13.***.***.0001-58
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
APLB NUCLEO ITACARE
Terceiro
APLB TEOFILANDIA
Terceiro
APLB SINDICATO NUCLEO VEREDA
Terceiro
DELEGACIA ACUCAREIRA NUCLEO DE SANTANOPOLIS
Terceiro
APLB
Terceiro
APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
APLB - NUCLEO DE IBICOARA
Terceiro
APLB SINDICATO - NUCLEO SINDICAL DE ITAGIBA
Terceiro
APLB DELEGACIA DE MACAUBAS
Terceiro
APLB SINDICATO NUCLEO DE UBAIRA
Terceiro
NUCLEO DO MUNICIPIO DE LAPAO
Terceiro
APLB SINDICATO DELEGACIA SINDICAL NORDESTINA, SEDE EM CIPO-BA
Terceiro
SINDICATO DOS PROFESSORES.
Terceiro
APLB NUCLEO ITAMARAJU
Terceiro
NUCLEO ACAJUTIBA
Terceiro
APLB NUCLEO GONGOGI
Terceiro
APLB SINDICATO NUCLEO ITIUBA
Terceiro
APLB DELEGACIA ARACI
Terceiro
DELEGACIA COSTA LESTE
Terceiro
CLAUDIA BATISTA MACHADO
Terceiro
APLB - DELEGACIA PASTORIL (POCOES)
Terceiro
APLB - TEOFILANDIA
Terceiro
APLB - DIAS D'AVILA
Terceiro
APLB SINDICATO NUCLEO DO PRADO
Terceiro
APLB NUCLEO DE FIRMINO ALVES
Terceiro
APLB -NUCLEO MATA DE SAO JOAO
Terceiro
APLB- NUCLEO DE MULUNGU DO MORRO
Terceiro
APLB - DELEGACIA VAZA BARRIS
Terceiro
PIRAI DO NORTE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
14.***.***.0001-28
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(8)
MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA
OAB/BA 41863
·
CPF
018.***.***-00
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·
Representa: Autor
TAINAN BULHOES SANTANA
OAB/BA 51488
·
CPF
051.***.***-63
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·
Representa: Autor
LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES
OAB/BA 32879
·
CPF
021.***.***-50
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·
Representa: Autor
CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO
OAB/BA 16385
·
Representa: Autor
DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA
OAB/BA 22327
·
CPF
006.***.***-67
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·
Representa: Autor
WALLA VIANA FONTES
OAB/SE 8375
·
Representa: Autor
HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO
OAB/BA 32883
·
CPF
028.***.***-86
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·
Representa: Autor
VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA
OAB/BA 22864
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025, 09:30
Baixa Definitiva
18/09/2025, 09:30
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/09/2025, 09:30
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
18/09/2025, 09:29
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
30/05/2025, 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0198289-7)
30/05/2025, 16:22
Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025, 02:41
Outras Decisões
09/05/2025, 10:27
Conclusos #Não preenchido#
24/04/2025, 15:35
Juntada de Certidão
24/04/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 10:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 01:29
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:32
Juntada de certidão
14/03/2025, 17:14
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025, 09:30
Baixa Definitiva
18/09/2025, 09:30
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/09/2025, 09:30
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
18/09/2025, 09:29
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
Documentos
Decisão
•
10/05/2025, 07:21
Decisão
•
09/05/2025, 10:27
30/05/2025, 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0198289-7)
30/05/2025, 16:22
Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025, 02:41
Outras Decisões
09/05/2025, 10:27
Conclusos #Não preenchido#
24/04/2025, 15:35
Juntada de Certidão
24/04/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 10:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 01:29
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:32
Juntada de certidão
14/03/2025, 17:14
Juntada de Petição de AGINT 8000540_73.2022.8.05.0082_ CIÊNCIA ACÓRDÃO_NEGADO PROVIMENTO
24/02/2025, 09:32
Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025, 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025, 04:21
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE - CNPJ: 13.071.220/0001-58 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025, 14:38
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE - CNPJ: 13.071.220/0001-58 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025, 14:17
Juntada de Petição de certidão
17/02/2025, 16:33
Deliberado em sessão - julgado
17/02/2025, 13:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2025, 11:39
Expedição de Outros documentos.
19/12/2024, 15:20
Incluído em pauta para 10/02/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
19/12/2024, 14:54
Solicitado dia de julgamento
18/12/2024, 05:51
Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024, 12:19
Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024, 11:16
Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024, 05:08
Juntada de certidão
12/11/2024, 08:25
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024, 16:32
Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024, 15:42
Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024, 13:58
Juntada de Petição de Documento_1
16/10/2024, 12:19
Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024, 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024, 01:54
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 11:16
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de petição
26/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de Documento_1
10/09/2024, 17:32
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024, 00:06
Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024, 08:33
Recurso Especial não admitido
13/08/2024, 17:44
Negado seguimento a Recurso
13/08/2024, 17:44
Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024, 15:59
Juntada de certidão
17/05/2024, 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/05/2024, 15:49
Juntada de certidão
17/05/2024, 15:48
Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024, 07:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Primeira Câmara Cível
06/05/2024, 16:10
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 07:11
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
03/05/2024, 07:11
Recebidos os autos
02/05/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 16:16
Juntada de certidão
02/05/2024, 16:16
Juntada de certidão
30/04/2024, 14:07
Juntada de ofício
30/04/2024, 11:13
Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024, 22:48
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 12:54
Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024, 13:50
Baixa Definitiva
16/04/2024, 13:50
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/04/2024, 13:50
Juntada de certidão
16/04/2024, 13:48
Juntada de certidão
30/03/2024, 07:16
Juntada de certidão
30/03/2024, 07:12
Juntada de certidão
05/03/2024, 15:25
Juntada de certidão
01/12/2023, 15:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 02:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 02:14
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 00:29
Juntada de Petição de Documento1
06/09/2023, 19:13
Expedição de Certidão.
02/09/2023, 00:08
Publicado Ementa em 23/08/2023.
24/08/2023, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023, 01:34
Juntada de certidão
23/08/2023, 17:15
Juntada de certidão
23/08/2023, 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023, 17:36
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE - CNPJ: 13.071.220/0001-58 (APELANTE) e não-provido
22/08/2023, 17:30
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE - CNPJ: 13.071.220/0001-58 (APELANTE) e não-provido
22/08/2023, 12:57
Juntada de Petição de certidão
21/08/2023, 18:36
Deliberado em sessão - julgado
21/08/2023, 18:34
Expedição de Certidão.
19/08/2023, 00:21
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 20:44
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 17:22
Incluído em pauta para 21/08/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
08/08/2023, 17:21
Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 19:41
Solicitado dia de julgamento
19/07/2023, 13:44
Juntada de certidão
09/07/2023, 07:05
Juntada de Petição de petição
08/07/2023, 12:30
Retirado de pauta
04/07/2023, 17:13
Juntada de certidão
27/06/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 00:50
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/06/2023, 19:32
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 19:06
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 17:42
Incluído em pauta para 27/06/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
14/06/2023, 17:31
Solicitado dia de julgamento
06/06/2023, 22:11
Conclusos #Não preenchido#
11/04/2023, 18:12
Juntada de certidão
11/04/2023, 18:11
Juntada de Petição de Petição
11/04/2023, 17:38
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:44
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023, 01:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023, 01:13
Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023, 01:13
Publicado Despacho em 21/03/2023.
03/04/2023, 01:01
Expedição de Certidão.
01/04/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
26/03/2023, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
26/03/2023, 01:15
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/03/2023, 11:29
Juntada de certidão
21/03/2023, 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023, 11:45
Conclusos #Não preenchido#
10/01/2023, 11:00
Expedição de Certidão.
10/01/2023, 11:00
Expedição de Certidão.
20/12/2022, 06:50
Recebidos os autos
19/12/2022, 09:53
Distribuído por sorteio
19/12/2022, 09:53
CERTIDÃO
•
14/03/2025, 17:14
Petição
•
24/02/2025, 09:32
Acórdão
•
18/02/2025, 14:17
Despacho
•
11/11/2024, 07:58
Despacho
•
10/11/2024, 16:32
Decisão
•
14/08/2024, 10:11
Decisão
•
13/08/2024, 17:44
Despacho
•
26/04/2024, 12:22
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
18/04/2024, 12:50
Acórdão
•
22/08/2023, 12:57
Despacho
•
20/03/2023, 14:42
Despacho
•
20/03/2023, 11:45
Sentença
•
27/10/2022, 13:08
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
10/05/2025, 07:21
Decisão
•
09/05/2025, 10:27
CERTIDÃO
•
14/03/2025, 17:14
Petição
•
24/02/2025, 09:32
Acórdão
•
18/02/2025, 14:17
Despacho
•
11/11/2024, 07:58
Despacho
•
10/11/2024, 16:32
Decisão
•
14/08/2024, 10:11
Decisão
•
13/08/2024, 17:44
Despacho
•
26/04/2024, 12:22
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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18/04/2024, 12:50
Acórdão
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22/08/2023, 12:57
Despacho
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20/03/2023, 14:42
Despacho
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20/03/2023, 11:45
Sentença
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27/10/2022, 13:08
Decisão
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16/05/2022, 10:32