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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE PETON DE LIMA AZI
CPF