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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.123,10

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

LUCIA MARIA CORDEIRO VINHAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CORDEIRO VINHAS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Conhecido o recurso de LUCIA MARIA CORDEIRO VINHAS - CPF: 248.139.405-44 (PARTE AUTORA) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de LUCIA MARIA CORDEIRO VINHAS - CPF: 248.139.405-44 (PARTE AUTORA) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(86)